Condições de Prestação de Serviços

(atualizados em 05.01.2026)

1. ÂMBITO E OBJETO

• O presente documento estabelece as condições aplicáveis à prestação de serviços pelo INNOVEDU, incluindo, designadamente, ações de formação, workshops, eventos, consultoria, desenvolvimento de recursos educativos e/ou acesso a conteúdos digitais disponibilizados através do website e/ou de plataformas do INNOVEDU (quando aplicável).
• Estas condições aplicam-se aos contratos celebrados à distância e/ou por via eletrónica, bem como aos contratos celebrados por outros meios, sempre que o cliente/participante as aceite.
• As condições particulares de cada serviço (por exemplo, calendário, duração, local, requisitos, preço, limites de vagas, política de cancelamento específica) constam da respetiva página/descrição ou proposta comercial. Em caso de divergência, prevalecem as condições particulares sobre o presente documento.

2. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO PRESTADOR

• 2.1. Prestador do serviço: INNOVEDU – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL, CRL.
• NIF/NIPC: 517 389 592
• Morada: Rua da Fábrica do Pêlo, n.º 41, 1.º J, 4710-409 Braga (São Vítor), Portugal
• Telefone: +351 916 296 648 (chamada para a rede móvel nacional)
• Email: geral@innovedu.eu

3. DEFINIÇÕES

• "Cliente/Participante" – a pessoa singular ou coletiva que adquire um serviço, se inscreve numa formação/evento ou acede a conteúdos do INNOVEDU.
• "Consumidor" – a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos legais.
• "Condições particulares" – informação específica associada a cada serviço, divulgada na página/descrição do serviço, proposta, email de confirmação ou documento equivalente.

4. INFORMAÇÃO SOBRE SERVIÇOS E REQUISITOS

• O INNOVEDU disponibiliza informação sobre cada serviço (conteúdo, objetivos, duração, destinatários, requisitos, preço, calendarização e condições particulares) na página do serviço, em materiais informativos ou em proposta enviada ao cliente.
• Quando o serviço implique requisitos técnicos (por exemplo, sessões online), o participante deve assegurar que dispõe de equipamento e ligação à internet adequados.
• Salvo indicação expressa, a prestação do serviço traduz-se numa obrigação de meios e não numa obrigação de resultado, não sendo garantidos resultados específicos.

5. PROCESSO DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO

• A inscrição/contratação pode ocorrer através do website, por formulário, por email ou por outros meios indicados pelo INNOVEDU.
• A inscrição pode estar sujeita a confirmação de disponibilidade (por exemplo, número mínimo/máximo de participantes).
• O contrato considera-se celebrado quando o INNOVEDU confirmar a inscrição/encomenda por escrito (por exemplo, email) ou quando disponibilizar o acesso ao serviço/conteúdo, consoante o caso, e após boa cobrança do pagamento quando aplicável.

6. PREÇOS, IMPOSTOS E FATURAÇÃO

• Os preços são apresentados em euros, salvo indicação em contrário.
• A indicação sobre inclusão de IVA e/ou outras taxas é apresentada nas condições particulares de cada serviço.
• Para efeitos de faturação, o cliente deve facultar os dados necessários (nome/denominação, NIF, morada e email). A fatura/recibo é emitida nos termos legais aplicáveis.

7. Pagamentos

• Os meios de pagamento disponíveis são comunicados no momento da inscrição/checkout ou na proposta comercial.
• Quando disponibilizados, podem incluir Referência Multibanco, MB WAY e/ou Payshop, bem como outros meios indicados no checkout.
• Salvo indicação em contrário nas condições particulares, a reserva de vaga pode depender da confirmação do pagamento. O não pagamento dentro do prazo indicado pode determinar o cancelamento automático da inscrição, sem direito a reserva de vaga.

8. EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CALENDARIZAÇÃO E ALTERAÇÕES

• A calendarização, local (presencial/online) e demais elementos logísticos constam das condições particulares e/ou comunicação de confirmação.
• Por motivos de força maior, indisponibilidade superveniente de formador(es) ou outras razões operacionais relevantes, o INNOVEDU pode proceder a alterações (por exemplo, datas, horário, local ou modalidade), comprometendo-se a comunicar essas alterações com a maior antecedência possível.
• Se a alteração for substancial e tornar inviável a participação do cliente/participante, poderá ser proposto reagendamento, crédito para serviço equivalente ou reembolso, nos termos das condições particulares e da lei aplicável.

9. CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA, REAGENDAMENTO E SUBSTITUIÇÕES

• As regras específicas de cancelamento e reembolso (quando existam) constam das condições particulares de cada serviço.
• Quando não exista regra específica, aplicam-se os seguintes princípios gerais:
  • Pedidos de cancelamento/desistência devem ser enviados por escrito para geral@innovedu.eu, indicando o serviço e os dados do participante;
  • O INNOVEDU analisará o pedido e comunicará a decisão, tendo em conta a natureza do serviço, os custos já incorridos e a antecedência do pedido, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor quando aplicáveis;
  • Pode ser admitida a substituição do participante por outra pessoa, desde que comunicada previamente e desde que a substituição cumpra os requisitos do serviço, quando aplicável;
• Em serviços prestados a entidades (clientes coletivos), podem aplicar-se condições específicas negociadas em proposta/contrato.

10. NÃO COMPARÊNCIA E INTERRUPÇÃO POR FACTO IMPUTÁVEL AO PARTICIPANTE

• A não comparência do participante, total ou parcial, sem cancelamento prévio nos termos aplicáveis, não confere direito a reembolso, salvo se as condições particulares dispuserem de forma diferente.
• O INNOVEDU pode suspender ou cancelar a participação caso o comportamento do participante comprometa o normal funcionamento do serviço (por exemplo, perturbação reiterada, incumprimento de regras de segurança ou de conduta), sem prejuízo de eventual responsabilidade civil aplicável.

11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (QUANDO APLICÁVEL A CONSUMIDORES)

• Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto‑Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
• Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão ao INNOVEDU por uma declaração inequívoca, por exemplo, por email para geral@innovedu.eu, identificando o serviço contratado e os dados do consumidor.
• Quando aplicável, o INNOVEDU reembolsará os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de livre resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para o consumidor.
• Exceções e cessação do direito: o direito de livre resolução pode não ser aplicável ou pode cessar, nomeadamente, (i) em serviços de formação/eventos com data ou período de execução específico, após a prestação integral do serviço, e/ou (ii) no fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução se inicie com o consentimento expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde esse direito, nos termos legais.

Formulário de livre resolução (modelo):

• Para: INNOVEDU – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL, CRL. | Email: geral@innovedu.eu
• Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de prestação do seguinte serviço: [identificar]
• Contratado em: [data]
• Nome do(s) consumidor(es): [nome]
• Morada do(s) consumidor(es): [morada]
• Data: [data]
• Assinatura (apenas se em papel): [assinatura]

12. CONTEÚDOS DIGITAIS E ACESSO A PLATAFORMAS (QUANDO APLICÁVEL)

• Quando o serviço inclua acesso a conteúdos digitais ou plataformas do INNOVEDU, o acesso é disponibilizado por via eletrónica (por exemplo, conta do utilizador e/ou email), após confirmação de inscrição/pagamento quando aplicável.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis, salvo acordo expresso em contrário. O utilizador deve manter confidencialidade sobre as credenciais e informar o INNOVEDU em caso de utilização indevida.
• O INNOVEDU pode efetuar intervenções técnicas de manutenção/atualização, podendo existir indisponibilidades temporárias.

13. MATERIAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO

• Salvo indicação expressa em contrário, os materiais disponibilizados (por exemplo, slides, guiões, vídeos, fichas, recursos digitais) são protegidos por direitos de autor e destinam-se a uso pessoal e/ou interno do participante/cliente, no âmbito do serviço contratado.
• Não é permitida a reprodução, distribuição, comunicação pública, comercialização ou disponibilização a terceiros dos materiais, no todo ou em parte, sem autorização prévia e escrita do INNOVEDU, salvo quando a lei o permita.
• Quando o serviço envolva entrega de resultados específicos (por exemplo, relatórios, designs, recursos educativos), os termos de utilização/licenciamento e a titularidade dos direitos serão os previstos nas condições particulares ou no contrato/proposta aplicável.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Política de Privacidade/Proteção de Dados do INNOVEDU, disponível no website.
• Para questões relacionadas com dados pessoais, o titular pode contactar o INNOVEDU através de geral@innovedu.eu.

15. RECLAMAÇÕES, LIVRO DE RECLAMAÇÕES E RAL

• O cliente/participante pode apresentar reclamação por escrito para geral@innovedu.eu, identificando o serviço e descrevendo a situação.
• O INNOVEDU disponibiliza o Livro de Reclamações em formato eletrónico, nos termos legais, através da plataforma oficial https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/. Não existe atendimento presencial ao público.
• Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para consumidores com domicílio em Portugal, pode recorrer, designadamente, ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), entidade competente para a região de Braga: https://ciab.pt/.
• Para a lista oficial e atualizada das entidades RAL competentes (com respetivos sítios eletrónicos), consulte o portal da Direção‑Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades. Mais informação em https://innovedu.eu/pt/ral/.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

• As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.
• Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis, designadamente quando o consumidor tenha residência habitual noutro Estado‑Membro da União Europeia, o INNOVEDU respeitará as normas aplicáveis ao caso concreto.
• Sem prejuízo dos mecanismos de RAL e de normas imperativas aplicáveis, para litígios emergentes da prestação de serviços é competente o foro legalmente determinado.

17. ALTERAÇÕES ÀS PRESENTES CONDIÇÕES

• O INNOVEDU pode atualizar estas condições sempre que necessário. A versão em vigor é a que se encontra publicada no website e/ou comunicada no momento da contratação.